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Publicações do processo
5004204-46.2026.4.04.7112
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-46.2026.4.04.7112/RS AUTOR: ANDRE BRAGA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAMELA MONIQUE MOREIRA DE MELO (OAB RS127797) ADVOGADO(A): CARLA SOUZA DA COSTA (OAB RS129125) ADVOGADO(A): PAMELA MONIQUE MOREIRA DE MELO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho (evento 6, LAUDO1 e evento 28, RÉPLICA1). Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidente de trabalho, o que é corroborado pelo teor da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 15 do Superior Tribunal de Justiça. Redistribua-se o feito, encaminhando-se para o Juízo competente da Comarca de domicílio do(a) segurado(a). Intimem-se. Cumpra-se.
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