2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004198-65.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: DALVA BERNARDES ARRUDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ FRANCO RIBEIRO - SP154519 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITU/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste Juízo, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte impetrante intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar documento oficial de identificação com foto, válido e atualizado, uma vez que tanto o RG quanto a CPF da impetrante encontram-se vencidos; b) juntar comprovante de endereço atualizado (qualquer dos últimos três meses) em nome próprio ou, caso seja em nome de terceiro, uma declaração do titular do comprovante de residência juntada aos autos, na qual o referido titular ateste que o autor reside no endereço indicado ou comprove a relação de parentesco; c) colacionar cópia integral e extrato do procedimento administrativo cujo protocolo foi juntado no ID 601634734, comprovando a sua fase atual.