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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 27/08/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004197-37.2024.4.04.7205/SC AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) DESPACHO/DECISÃO Conforme se infere da decisão proferida pelo e.
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