5004189-56.2026.8.24.0041

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004189-56.2026.8.24.0041/SC EXEQUENTE: MARCIA APARECIDA PETERS DO LIVRAMENTO ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: CIRLENE ANDREA PRESTES KOSTER ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: REGINA CELIA MASSAE DOMI ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: VIVIANE FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: JANE TERESINHA CAVAZOTTI ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: RUBIELE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: NEUCELI ECKEL ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: SANDRA MARA SIGNORELI ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) EXEQUENTE: JULCIR WISOVATY FILHO ADVOGADO(A): ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) ADVOGADO(A): ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância da parte com os cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO o cálculo da dívida, porquanto se trata de valor obtido por consenso das partes. Seja na forma expressa ou tácita, o valor decorrente da concordância das partes passa a prevalecer sobre qualquer outro quantitativo estimado no curso do processo, valendo como base para a elaboração da requisição de pagamento. 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação (art. 535, § 3°, do CPC), com observância à regulamentação pertinente decorrente de decisão proferida em sede de competência originária da Justiça Estadual (Resolução GP n. 49/2013 e Resolução GP/CGJ n. 1/2014 do TJSC) ou decisão decorrente da competência delegada da Justiça Federal (Resolução n. 405/2016 do CJF e Resolução n. 9/2017 do TRF4). 3. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 4. Expedido o Precatório ou a Requisição ou de Pequeno Valor (RPV), acautelem-se os autos em cartório - suspensos ou arquivados administrativamente - até que seja realizado o pagamento. 5. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo os honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento, nos termos do § 4.º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994. 7. Depositado o valor em juízo, expeça-se alvará. 8. Sem custas e honorários, por se tratar de procedimento que tramita pela Lei n. 12.153/2009 (art. 27 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995)1; 9. Após a liberação dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 111 do Código Civil). 10. Concluído o pagamento, retornem para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002203-15.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 10-11-2022).