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TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004188-69.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: WILLIAM DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585) ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA (OAB RJ187766) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da certidão do evento 99, CERT1, reconsidero as decisões dos eventos 62 e 73, no que tange à aplicabilidade das multas ao INSS, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de R$ 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente. Ademais, se as intimações direcionadas à CEAB/DJ não se perfectibilizaram, não são devidas, portanto, as multas em questão. Por via de consequência, reconsidero também, a determinação constante no despacho do evento 89, DESPADEC1, para inclusão na planilha de cálculos do valor das multas aplicadas, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais). Até mesmo porque, a sanção pecuniária coercitiva pressupõe regular e válida intimação, o que, conforme demonstrado, não ocorreu. Intimem-se as partes para ciência. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra-se, no que couber, o despacho do evento 89, DESPADEC1.
TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaperuna · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004188-69.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOS REQUERENTE: WILLIAM DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585) ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA (OAB RJ187766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 95 - 03/09/2026 - PETIÇÃO
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