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TRF2 · 1ª Vara Federal de Serra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004186-29.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ELISA GUIMARAES TOSTA ADVOGADO(A): ANTONIO PINTO TOSTA (OAB ES015690) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, e condeno o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES à aceitar a declaração de Conclusão de Ensino Médio apresentada pela autora para suprir a exigência quanto ao certificado de Ensino Médio, sendo a colação de grau e expedição de diploma de competência da autoridade administrativa responsável, preenchidos os requisitos para tanto. Concedo a tutela antecipada para determinar o IFES utilize os documentos juntados para suprir a exigência de apresentação do documento de certificado de conclusão de curso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.
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