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Publicações do processo
5004183-86.2024.4.04.7000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004183-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR: JULIO MARCIO DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A): EDER INACIO DA SILVA (OAB MS020133) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar comprovação da negativa do IML na elaboração do laudo. Rememora-se que a lei 6.194/74, no seu artigo 5º, § 5º, dispõe que compete ao IML elaborar o laudo para a análise das sequelas decorrentes de acidente de trânsito: "O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais". Logo, eventual negativa é descabida. Sobrevindo a comprovação da negativa, retorne os autos conclusos para deliberação.
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