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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004183-54.2026.4.03.6318 AUTOR: PAMMELLA YARA BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELBER FERREIRA DE MAGALHAES - SP101429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não vislumbro prevenção. À míngua de prova pericial médica, não se mostra por ora provável a pretensão da parte autora ao benefício por incapacidade. Daí por que DENEGO a liminar. Após a definição da disponibilidade do perito, providencie a secretaria o agendamento da perícia médica na especialidade de ortopedia. Int. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.
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