Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004183-37.2025.8.21.0051/RS
EXEQUENTE: ELISETE OSMILDA CERATTI
ADVOGADO(A): ALOÍSIO DE NARDIN (OAB RS064849)
EXECUTADO: ADRIANO PEGORER
ADVOGADO(A): LAURO ANDRÉ GAVA (OAB RS047251)
DESPACHO/DECISÃO
Conforme determinado pelo STJ no julgamento do Tema 1235, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício.
Intime-se o exequente em contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retorne para análise, inclusive da impenhorabilidade arguida sobre a verba alegadamente destinada ao pagamento da pensão da filha, nas urgências.
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