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TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004181-48.2024.8.21.0101/RS AUTOR: ELIZABETH GIROTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RS059011) ADVOGADO(A): ROBSON RODRIGUES GOMES (OAB RS054146) RÉU: J & J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) RÉU: ILZA MARIA BEILER MORAES ADVOGADO(A): LUCIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS065665) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Acórdão do Embargos de Declaração não impôs à ré J & J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo sido expresso ao consignar a isenção de tais verbas, acolho o pleito formulado no evento 165, reconhecendo a ausência de condenação do requerido. Oficie-se à Central de Cobranças do TJRS, comunicando a referida circunstância para as providências cabíveis no que concerne ao procedimento administrativo n.° 52037164820268217000. Cumpra-se.
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