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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004181-36.2026.4.04.7101/RSAUTOR: CLAUDETE OLIVEIRA ANGELUS ADVOGADO(A): NICOLE DA SILVA PAULITSCH (OAB RS066646) SENTENÇA II. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito com base no art.
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