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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004180-21.2026.4.04.7111/RSAUTOR: LEANDRO VICENTINI FLORES ADVOGADO(A): FELIPE RAUL HAAS (OAB RS107991) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de
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