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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Xaxim · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004171-43.2026.8.24.0103/SC AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA COSTA ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RODRIGUES SOARES NOGUEIRA (OAB PR109770) RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) ATO ORDINATÓRIO Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória e os meios de prova que pretendem produzir, bem como as questões controversas de direito. Se o pedido de produção de provas da inicial, resposta e/ou réplica forem genéricos, a não especificação neste momento acarretará a preclusão da produção da prova. Caso tenham interesse na oitiva de testemunhas deverão apresentar respectivo rol – no máximo 3 (art. 34 da Lei n. 9.099/95), no mesmo prazo, com sua qualificação completa, a fim de adequação da pauta de audiências.
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