5004170-63.2026.8.13.0362

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5004170-63.2026.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Juízo da Comarca de Nova Era/MG CPF: não informado e outros JUÍZO DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE CPF: não informado e outros Fica a parte autora intimada para ciência que: O procedimento de restituição administrativa de valores recolhidos indevidamente ao TJMG foi disciplinado pela Portaria Conjunta nº 984/PR/2020. O processo de restituição será exclusivamente eletrônico. O requerente deverá preencher o Formulário de Restituição de Valores Recolhidos Indevidamente ao TJMG, constante no Portal do TJMG > Guia de Custas > Restituição de valores recolhidos indevidamente ao TJMG. Consulte o Manual Restituição de Receitas Judiciais, Extrajudiciais e Administrativas para mais informações. Fica ainda, intimada para o recolhimento da verba correlata a expedição do referido mandado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução sem cumprimento ANA JULIA MUNIZ B. DE PAULA João Monlevade, data da assinatura eletrônica.