5004162-13.2026.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004162-13.2026.4.02.5120/RJAUTOR: ALEXSANDRO SILVA DE OLIVEIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ188865) SENTENÇA Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição" ( Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.