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TRF2 · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004161-76.2026.4.02.5104/RJAUTOR: NICOLLY FERNANDES PATROCINIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANA FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) AUTOR: LIVIA FERNANDES PATROCINIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) SENTENÇA Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. Intime-se a parte autora, cientificando a mesma de que dessa sentença não cabe recurso, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.
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