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TRF4 · 1ª Vara Federal de Canoas · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004161-12.2026.4.04.7112/RSIMPETRANTE: VIVIANE SOARES VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A): ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança. Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996) ou honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Comunique-se a prolação desta sentença ao Exmº Desembargador Federal Relator do Processo nº 5019097-38.2026.4.04.0000/TRF. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa.
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