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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004160-92.2024.8.21.0062/RSREQUERENTE: JAURI SILVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A): NAIALA MIRANDA ROSA DE SOUZA (OAB RS090991)
ADVOGADO(A): ROBERTO ALVES DE SOUZA (OAB RS037348)
ADVOGADO(A): NAIRADI DA SILVEIRA MIRANDA (OAB RS052497)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido.