5004151-18.2025.4.02.5120

Ata de sessão

TRF2 · 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5004151-18.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI PRESIDENTE: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ080705) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIÃO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. CONDENO A UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OCORREU APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A UNIÃO É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO RESTITUIR, NO ENTANTO, EVENTUAIS VALORES ADIANTADOS PELA PARTE ADVERSA A ESSE TÍTULO. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES