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5004143-30.2025.8.13.0487

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Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004143-30.2025.8.13.0487/MG REQUERENTE: CICERO JUNIOR PEREIRA CORREA ADVOGADO(A): PALOMA MOREIRA NEVES (OAB MG187725) REQUERENTE: VINICIUS EMANOEL BISPO NASCIMENTO ADVOGADO(A): PALOMA MOREIRA NEVES (OAB MG187725) DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por CICERO JUNIOR PEREIRA CORREA e VINICIUS EMANOEL BISPO NASCIMENTO em face de MUNICIPIO DE PEDRA AZUL. Contestação em evento nº10.1. Impugnação à contestação em evento nº22.1. As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória nos eventos nº26 e 28. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Em observância ao contraditório, manifeste-se a parte autora acerca do documento juntado pela parte ré em evento nº 28.2. 2.1 No mesmo prazo, deverá a parte requerente apresentar a Certidão de Contagem de Tempo do autor Vinícius, vez que ausente nestes autos. 3. Após, manifeste a parte ré em igual prazo. 4. Por fim, ante a ausência de interesse na dilação probatória, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.

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