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Tribunal
TJMG
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Período
ago/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004143-30.2025.8.13.0487/MG
REQUERENTE: CICERO JUNIOR PEREIRA CORREA
ADVOGADO(A): PALOMA MOREIRA NEVES (OAB MG187725)
REQUERENTE: VINICIUS EMANOEL BISPO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): PALOMA MOREIRA NEVES (OAB MG187725)
DECISÃO
Converto o julgamento em diligência.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por CICERO JUNIOR PEREIRA CORREA e VINICIUS EMANOEL BISPO NASCIMENTO em face de MUNICIPIO DE PEDRA AZUL.
Contestação em evento nº10.1.
Impugnação à contestação em evento nº22.1.
As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória nos eventos nº26 e 28.
É o breve relato do necessário. Decido.
2. Em observância ao contraditório, manifeste-se a parte autora acerca do documento juntado pela parte ré em evento nº 28.2.
2.1 No mesmo prazo, deverá a parte requerente apresentar a Certidão de Contagem de Tempo do autor Vinícius, vez que ausente nestes autos.
3. Após, manifeste a parte ré em igual prazo.
4. Por fim, ante a ausência de interesse na dilação probatória, conclusos para sentença.
Intimações e diligências necessárias.