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TJRS · PROGRAM - Piso Salarial do Magistério · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004142-46.2013.8.21.0001/RSAUTOR: TANIA MARIA CUNHA MEINERZ ADVOGADO(A): SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) AUTOR: ROSALIA ADORNE GARSKE ADVOGADO(A): SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) AUTOR: IARA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) AUTOR: VANESSA LUISA RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADO(A): SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) AUTOR: CAROLINA COUTINHO LEITE BERGMANN ADVOGADO(A): SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda proposta por servidor público estadual que objetiva a observância do direito da parcela autonoma da hora-atividade. Sucede que a competência cometida à 20ª VCAEFP, a partir de 02/03/2018, refere-se unicamente ao processamento e julgamento das ações do piso salarial do magistério - instituído também pela Lei nº 11.738/2008. A presente demanda não se insere na hipótese listada. Destaco que a inicial não alude a qualquer diferença decorrente de reajustes da Lei n.º 11.738/2008 sob o Piso Nacional do Magistério a justificar a distribuição do feito a esta Vara Especializada. Desse modo, remetam-se os autos à Vara de origem - 1º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
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