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Publicações do processo
5004132-73.2026.4.03.6114
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Santo André · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004132-73.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: NUT TECH ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA - SP196572 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. Ratifico os atos praticados perante a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. Da regularidade processual. ID 596986799: o impetrante recolheu custas no valor de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos). Intime-se o impetrante para que complemente as custas judiciais observando o valor mínimo legal de recolhimento (R$ 10.64), nos termos da Lei nº 9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. SANTO ANDRé, 1 de setembro de 2026.
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