5004131-34.2026.4.03.6326

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004131-34.2026.4.03.6326 AUTOR: ANTONIO SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO - SP353803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da PORTARIA de ATOS deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Tendo em vista o disposto nos artigos 320, 321 e 330 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as irregularidades abaixo apontadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito: - atribuir valor adequado à causa, nos termos da legislação processual aplicável (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC), com a juntada da respectiva planilha de cálculos, oportunidade em que poderá renunciar a eventual montante que exceder 60 salários mínimos para fins de trâmite perante este Juizado, nos termos do Tema 1.030 do STJ, ressaltando-se que, nesse caso, deverá juntar procuração ad judicia com poderes para renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos." PIRACICABA, 8 de setembro de 2026.