5004127-63.2023.4.03.6144

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Barueri · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004127-63.2023.4.03.6144 AUTOR: FLAVIO COLOTINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO / mandado / ofício Petição retro: diante da recusa da empresa ao fornecimento do documento, DETERMINO à empresa PRODECNET que proceda à sua apresentação, no prazo de trinta dias, sob consequência de aplicação das sanções civis, administrativas e penais aplicáveis. Oportuno esclarecer que, nos termos do artigo 58, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a empresa é OBRIGADA a fornecer o documento a seu (ex)colaborador. Dados para fornecimento: Flávio Colotino dos Santos, RG n. 21.270.779-6 SSP/SP, CPF n. 113.575.078-52, período de labor de 27/01/2009 a 15/03/2012. Cumprida a determinação, vista às partes por comuns dez dias, vindo os autos conclusos em seguida. Despacho proferido com força de OFÍCIO DE REQUISIÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser encaminhado pela parte autora. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS JUÍZA FEDERAL TITULAR 2ª VARA FEDERAL DE BARUERI QUADRO RESUMO JUÍZO FEDERAL: 2a Vara Federal de Barueri-SP DESTINATÁRIO: Razão Social e CNPJ: Prodec Proteção e Decoração de Metais Ltda. Endereço(s) Rua Vitor Angelo Fortunato, 380 - Jandira/SP - 06612-800 aurineide.bastos@prodecnet.com.br ORDEM JUDICIAL/FINALIDADE: Intimação para fornecimento de documentos. MANDADOS EXPEDIDOS EM TANTAS VIAS QUANTO NECESSÁRIAS DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE DESTINATÁRIOS/ENDEREÇOS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO PRES/CORE n. 25/2023.