2026-09-16 · TJMG
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004126-56.2016.8.13.0245/MG EXEQUENTE: FREDERICO FELISBERTO ADVOGADO(A): RENATO TOFANI GONÇALVES BRETAS (OAB MG072133) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CÉSAR COSTA (OAB MG090729) ADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO ALVES DINIZ (OAB MG114044) ATO ORDINATÓRIO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da PORTARIA CONJUNTA Nº 1.823/PR/2026, lançou o Plano de MIGRAÇÃO que regulamenta a disponibilização do migrador de processos do sistema PJe para o sistema eproc a todas as unidades judiciárias de primeira instância com competência cível lato sensu do interior do Estado de Minas Gerais, bem como estabelece prazo para a conclusão da migração dos respectivos acervos processuais Assim, INTIMO a(s) parte(s) para tomar ciência da MIGRAÇÃO do processo do PJE para EPROC e, no prazo de 05 dias, se manifestar(em) sobre MIGRAÇÃO, conforme consta em art. 6°, que dispões do seguinte: “Art. 6º Concluído o procedimento de migração, ocorrerá o seguinte: I - no sistema PJe, será automaticamente juntada certidão de migração no processo, com a consequente intimação das partes para ciência do ocorrido; II - o processo migrado será disponibilizado no sistema eproc com a mesma numeração CNJ utilizada no sistema PJe; III - o cadastro dos advogados habilitados no processo do sistema PJe será automaticamente migrado para o sistema eproc, sendo necessário, contudo, que cada advogado realize o primeiro acesso por meio de certificado digital, para fins de validação no novo sistema. § 1º Ao tentar acessar um processo migrado no sistema PJe, o usuário visualizará mensagem informando da migração. § 2º Após a migração do processo, o peticionamento e a movimentação no sistema PJe serão bloqueados, devendo todos os atos processuais subsequentes ser praticados exclusivamente no sistema eproc.” O acesso aos autos pode ser realizado pelo endereço https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/ na opção "Processos Eletrônicos" deverá escolher "eproc", logo após, "eproc 1ª Instância" e, após, "Consulta Pública de Processos”, informando: Nº Pr50041265620168130245 e Chave do pr541714149426.