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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004124-15.2020.8.24.0092/SC (originário: processo nº 50041241520208240092/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSO APELANTE: IMUNIZAR CLINICA DE VACINAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 02/09/2026 - RECURSO ESPECIAL
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