2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004121-66.2026.8.21.0049/RSREQUERENTE: JACO ZIECH ADVOGADO(A): JONILSO DE SOUZA (OAB RS135312) REQUERENTE: ROMARIO FELIX DE SOUZA ADVOGADO(A): JONILSO DE SOUZA (OAB RS135312) REQUERENTE: ARLEI MARCOS REIS ADVOGADO(A): JONILSO DE SOUZA (OAB RS135312) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de JACO ZIECH, ROMARIO FELIX DE SOUZA e ARLEI MARCOS REIS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) determinar o Estado do Rio Grande do Sul a incluir o auxílio-refeição na base de cáculo das férias e do respectivo terço constitucional nos períodos de gozo das férias vincendas dos requerentes, sob pena de fixação de medidas de apoio em eventual fase de cumprimento; b) condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da implementação do auxílio-alimentação durante os períodos de férias gozadas pelos servidores no período não prescrito, com reflexo no terço constitucional; c) o valor da condenação acima deverá observar o IPCA para correção monetária e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/21; e a partir de 09/12/21, apenas a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.