Processo 5004117-43.2025.8.24.0061

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

USUCAPIÃO Nº 5004117-43.2025.8.24.0061/SC AUTOR: SUELI APARECIDA MESSIAS ADVOGADO(A): DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias

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