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Publicações do processo
5004115-94.2024.8.21.0060
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004115-94.2024.8.21.0060/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: DAVI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES AYALA (OAB RS130834) RECORRIDO: RENAN LEONARDO SAUER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ARNO WINTER (OAB RS008857) ADVOGADO(A): ALICE LINN (OAB RS046215) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004115-94.2024.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: DAVI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES AYALA (OAB RS130834) RECORRIDO: RENAN LEONARDO SAUER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ARNO WINTER (OAB RS008857) ADVOGADO(A): ALICE LINN (OAB RS046215) EMENTA RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que manteve a penhora de veículo de propriedade do recorrente, utilizado para deslocamento a tratamento oncológico, sob o argumento de ser indispensável à sua saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o veículo penhorado é indispensável ao tratamento de saúde do recorrente, justificando sua impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 833 do CPC não prevê a impenhorabilidade de veículo utilizado para locomoção a tratamento de saúde. 2. O serviço público de transporte gratuito oferecido pelo município para pacientes em tratamento descaracteriza a indispensabilidade do veículo particular, que se revela um facilitador, mas não essencial. 3. A manutenção da penhora não afronta o direito à saúde ou à dignidade do recorrente, pois sua locomoção para tratamento está assegurada por outro meio. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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