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TRF2 · 4ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004115-79.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LAVINNYA VITORIA DEL PUPPO DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CAROLINE DEL PUPPO XAVIER DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A): ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
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