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TRF4 · 1ª Vara Federal de Guarapuava · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004115-50.2026.4.04.7006/PR IMPETRANTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO - COOPERTRADIÇÃO ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se o novo valor da causa indicado no evento 19.1, que recebo como emenda à inicial. 2. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o interesse processual e manifeste-se sobre eventual litispendência, tendo em vista que assim se decidiu no processo 5004060-02.2026.4.04.7006/PR, evento 18, DESPADEC1, com as mesmas partes: Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a aplicação, em desfavor da parte impetrante, do art. 4º, §7º, da Lei Complementar nº 224/2025 e demais dispositivos regulamentadores, de modo a permitir-lhe o exercício do direito à apropriação de créditos de PIS, COFINS e IPI quanto a despesas oneradas pelos referidos tributos. 3. Oportunamente, retornem conclusos.
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