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TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004105-09.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: PAULO JOSE SARTOR ADVOGADO(A): LUCIANO DALMOLIN (OAB PR035588) ADVOGADO(A): LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB PR055813) ADVOGADO(A): CARLA RAQUEL HERZOG (OAB PR089121) AGRAVANTE: SILVIA REGINA SARTOR TEXEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DALMOLIN (OAB PR035588) ADVOGADO(A): LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB PR055813) ADVOGADO(A): CARLA RAQUEL HERZOG (OAB PR089121) AGRAVANTE: SANDRA MARIA SARTOR SIMIONATO ADVOGADO(A): LUCIANO DALMOLIN (OAB PR035588) ADVOGADO(A): LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB PR055813) ADVOGADO(A): CARLA RAQUEL HERZOG (OAB PR089121) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS AGRAVANTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5004105-09.2025.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE: PAULO JOSE SARTOR ADVOGADO(A): LUCIANO DALMOLIN (OAB PR035588) ADVOGADO(A): LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB PR055813) ADVOGADO(A): CARLA RAQUEL HERZOG (OAB PR089121) AGRAVANTE: SILVIA REGINA SARTOR TEXEIRA ADVOGADO(A): LUCIANO DALMOLIN (OAB PR035588) ADVOGADO(A): LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB PR055813) ADVOGADO(A): CARLA RAQUEL HERZOG (OAB PR089121) AGRAVANTE: SANDRA MARIA SARTOR SIMIONATO ADVOGADO(A): LUCIANO DALMOLIN (OAB PR035588) ADVOGADO(A): LUIZ LOOF JÚNIOR (OAB PR055813) ADVOGADO(A): CARLA RAQUEL HERZOG (OAB PR089121) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: COOPERATIVA AGRO-INDUSTRIAL SANTA MARIA DA VITORIA ADVOGADO(A): CAMILA MUCKE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e declarou a ineficácia da doação de imóvel e de participação societária realizada pelo executado falecido em favor de seus descendentes, resguardada a meação da viúva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de decadência ou prescrição para o pedido de declaração de ineficácia da doação; (ii) a configuração de fraude à execução na doação de bens de ascendente para descendentes após a citação em processo executivo; e (iii) a necessidade de registro prévio da penhora ou de prova de má-fé dos donatários para a caracterização da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de fraude à execução não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, pois não acarreta a anulação do negócio jurídico, mas apenas a declaração de sua ineficácia perante o credor exequente. 4. Configura-se fraude à execução a doação de bens do devedor aos seus descendentes quando, ao tempo do ato gratuito, tramitava contra ele execução capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, inc. IV, do CPC. 5. A proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, prevista na Súmula nº 375 do STJ, não se aplica às hipóteses de doação de ascendente para descendente, sendo dispensável a prova de má-fé dos donatários ou o registro prévio da penhora. 6. A má-fé do devedor é presumida quando este transfere gratuitamente seu patrimônio para membros da própria família, com o objetivo de blindá-lo e frustrar a execução em curso. 7. A insolvência do executado restou caracterizada pela ausência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução, evidenciada pela certidão de óbito que atesta a inexistência de bens a inventariar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A doação de bens de ascendente para descendente, após a citação em processo executivo capaz de reduzir o devedor à insolvência, configura fraude à execução, sendo dispensável o registro prévio da penhora ou a prova de má-fé do adquirente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos agravantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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