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TRF3 · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004102-05.2025.4.03.6104 RELATOR(A): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A ADVOGADO do(a) APELADO: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA - SP326143-A APELADO: RAFAEL DA SILVA MARTINS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 4ª VARA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de setembro de 2026.
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