2026-09-16 · TJMG
Apelação Cível Nº 5004099-77.2021.8.13.0672/MG TIPO DE AÇÃO: Capitalização / Anatocismo RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: MARIA MARLENE ROSA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE PREVISTO EM NORMA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. INDICADOR DISTINTO DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A PARTE AUTORA PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,08% AO MÊS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS EM EXCESSO. A SENTENÇA CONCLUIU, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL, QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE 2,07% AO MÊS, INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E RECONHECEU QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL POSSUI NATUREZA DISTINTA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSOU O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017; E (II) SABER SE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) TAMBÉM ESTÁ SUJEITO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE APLICADA FOI DE 2,07% AO MÊS, PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR DE 2,08% AO MÊS VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. O CUSTO EFETIVO TOTAL CONSTITUI INDICADOR DESTINADO A INFORMAR O CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ABRANGENDO JUROS, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007. NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017 LIMITA EXCLUSIVAMENTE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, INEXISTINDO PREVISÃO NORMATIVA QUE IMPONHA IDÊNTICA LIMITAÇÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL. O PERÍODO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O INÍCIO DOS DESCONTOS DECORRE DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E NÃO CARACTERIZA COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA OU DE ENCARGOS ADICIONAIS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA OU DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O LIMITE PREVISTO NAS NORMAS DO INSS PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. O CUSTO EFETIVO TOTAL CONSTITUI INDICADOR DO CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO SE SUBMETE AO LIMITE REGULAMENTAR FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS. 3. DEMONSTRADO QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PERMANECE ABAIXO DO LIMITE NORMATIVO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA REVISÃO CONTRATUAL OU RESTITUIÇÃO DE VALORES." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026.