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TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004097-27.2026.4.02.5117/RJAUTOR: DEISE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA SENA (OAB RJ188806) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, condenando o Réu a reativar em favor da autora o benefício de prestação continuada à pessoa idosa previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com efeitos financeiros a partir de 01/12/2025, inclusive.
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