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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004094-12.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: DANILO FERRAZ DELGADO ADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VI, CPC) e DENEGO A SEGURANÇA (art. 6º, § 5º, LMS).
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