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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 5004090-28.2025.8.24.0007/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI APELANTE: RESIDENCIAL BOM VIVER EIRELI - ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO INACIO DA SILVA (OAB SC036571) APELADO: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5004090-28.2025.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50040902820258240007/SC)RELATOR: VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: RESIDENCIAL BOM VIVER EIRELI - ME (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO INACIO DA SILVA (OAB SC036571) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 9 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 8 - 03/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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