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Publicações do processo
5004086-92.2024.8.21.0044
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004086-92.2024.8.21.0044/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) RECORRIDO: GILMAR LUIZ RIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR BUSNELLO DA SILVA (OAB RS118890) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004086-92.2024.8.21.0044/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) RECORRIDO: GILMAR LUIZ RIZZI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) ADVOGADO(A): FERNANDO CESAR BUSNELLO DA SILVA (OAB RS118890) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. SETEMBRO DE 2023. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO NEGADA. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela seguradora contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de alagamento, com base em apólice de seguro residencial que exclui cobertura para alagamento e inundação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Questões em discussão: (i) a exclusão de cobertura para danos causados por alagamento e inundação na apólice de seguro residencial; (ii) a ausência de cobertura para os danos alegados pelo autor, que não contratou seguro específico para alagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A apólice de seguro residencial contratada pelo autor exclui expressamente a cobertura para danos decorrentes de alagamento e inundação, conforme as condições gerais do seguro. 2. Os danos na residência do autor são relacionados ao alagamento causado pelo transbordamento do rio Taquari, evento não coberto pela apólice contratada. 3. Não há falha no dever de informação, pois a apólice informa claramente as coberturas contratadas, sem incluir proteção contra alagamentos. 4. A ausência de cobertura específica para alagamento impede a indenização, conforme o art. 757 do Código Civil, que limita a obrigação da seguradora aos riscos predeterminados na apólice. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso inominado provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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