Processo 5004084-92.2025.8.21.0075

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3387124/RS (2026/0357769-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ROBERTO LUIZ HOFFMANN ADVOGADO:TIAGO CLOVIS CURLE - RS098546 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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