5004075-48.2022.8.21.0007

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004075-48.2022.8.21.0007/RS AUTOR: LUIS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) RÉU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em face de MBM SEGURADORA SA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA e ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS AUXILIARES DA FISCALIZACAO ESTADUAL - AFAFE. A demanda foi julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a liminar concedida, consistente em limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos e determinar a imediata suspensão dos descontos em conta corrente bancárias dos demais empréstimos, por ordem de contratação dos empréstimos, de forma a pagar integralmente as prestações dos mais antigos e, quando esses forem quitados, ir pagando mais novos (evento 95, SENT1 e evento 3, DESPADEC1). [...~] Assim, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos, comunicando-se a fonte pagadora na forma acima explicitada, e determinar a imediata suspensão dos descontos em conta corrente bancárias dos demais empréstimos, cuja pactuação era nesse sentido." [...] Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a liminar concedida no evento 3. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sopesados os critérios do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. [...] Referida decisão foi mantida em sede recursal (processo 5004075-48.2022.8.21.0007/TJRS, evento 22, RELVOTO1 e processo 5004075-48.2022.8.21.0007/TJRS, evento 110, OUT112), oportunidade em que majorados os honorários sucumbenciais, tendo transitado em julgado em 25/02/2025 (processo 5004075-48.2022.8.21.0007/TJRS, evento 110, OUT120). Os requeridos BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e MBM SEGURADORA SA realizaram o pagamento voluntário da condenação (evento 138, PET1 e evento 147, PET1), de modo que foi expedido alvará em favor da parte autora (evento 155, DESPADEC1 e Ev. 165). Posteriormente os autos foram arquivados (Ev. 211). Ocorre que mais recentemente sobreveio depósito judicial, relativo ao pagamento voluntário da condenação de honorários, por parte da ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA e COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE (evento 217, PET1). A parte autora não se opôs (evento 219, PET1). Sendo assim, expeça-se alvará em favor da parte credora (Ev. 216), observando-se os dados bancários declinados no evento 219, PET1. Após, rearquivem-se os autos, visto que eventual cumprimento de sentença deve tramitar em autos apartados, nos termos do Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ.