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TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5004070-39.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Cláusulas Abusivas] AUTOR: VALERIA APARECIDA DA SILVA MAIA ALCANTARA CPF: 813.406.136-20 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Tendo em vista a cassação da sentença anteriormente proferida, determino à secretaria à retirada do sigilo dos documentos constantes na contestação, mediante certificação, sendo aberta vista ao autor para impugnação logo em seguida. Após, intimem-se as parte para especificarem as provas, no prazo de 5 dias. Por fim, não sendo requerida a prova oral, venham os autos conclusos para sentença. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito
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