Processo 5004069-94.2024.8.24.0069

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Ação Civil Pública Cível Nº 5004069-94.2024.8.24.0069/SCRÉU: SANTINA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A): RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU: MIGUEL ALBURQUERQUE ADVOGADO(A): RODRIGO SAMPAIO BALSINI (OAB SC040588) RÉU: MARIA DE FATIMA ALBURQUERQUE ADVOGADO(A)

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