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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3373721/RJ (2026/0360939-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:GUSTAVO SOUZA ADVOGADOS:FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ISABEL PICOT FRANÇA - RJ142099 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 JOAO PAULO DA
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