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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004060-66.2026.8.24.0036/SCEXEQUENTE: FABIANE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANI TEIXEIRA DOMINGHINI (OAB SC046531) SENTENÇA Em face do pagamento do débito, conforme noticiado nos autos, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
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