5004060-53.2021.8.21.0027

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004060-53.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE: GAMA COBRANCAS E INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB RS106884A) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, diante da cessão do crédito objeto da demanda evento 116, OUT2), retifiquei o polo ativo do feito, excluindo a cedente Bitdinger - Cobranças Extrajudiciais Ltda. e incluindo a cessionária Gama COBRANÇAS e Intermediações Financeiras Ltda. Regularize a exequente ora incluída na lide a representação processual, acostando procuração em favor da advogada Mari Beatriz Abreu Masuda Franken, OAB/RS nº 106 884A. Indefiro, desde já, o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD, visto que as verbas salariais, benefícios, proventos etc., são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CAGED, CRCJUD, ONR (SREI) E PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) CONTÉM INFORMAÇÕES A RESPEITO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS, SENDO QUE AS VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS SÃO, PRIMORDIALMENTE, PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. ASSIM, A PRETENSÃO DE CONSULTA AO CAGED NÃO SE JUSTIFICA. 2. O SISTEMA CRC-JUD PERMITE A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS A RESPEITO DE REGISTROS DE NASCIMENTOS, REGIME DE BENS ADOTADO EM EVENTUAL CASAMENTO E ÓBITOS. TRATANDO-SE DE FERRAMENTA QUE PODE SER UTILIZADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DADOS. 3. O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) TRATA-SE DE FERRAMENTA QUE ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA PÚBLICA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A PARTE CREDORA TEM ACESSO DIRETO À PLATAFORMA E PODE, POR SI MESMA, REALIZAR A PESQUISA SOLICITADA, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO OU NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO. 4. QUANTO À PRETENSÃO DE CONSULTA AO PREVJUD, IGUALMENTE É CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE TAL SISTEMA REÚNE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM NOME DO DEVEDOR, SENDO TAIS VERBAS IMPENHORÁVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53339092520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 26-12-2024) (grifado) Intimação eletrônica, inclusive para indicar bens passíveis de penhora, acostando, para tanto, cálculo do débito atualizado, em 15 dias, sob pena de baixa, facultada a reativação por simples petição. No silêncio, baixe-se.