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TRF2 · 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004055-32.2026.4.02.5002/ES AUTOR: ERIC HENRIQUE MIGUEL CIRIACO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CENY SILVA ESPINDULA (OAB ES023212) ADVOGADO(A): THAÍS TEIXEIRA MOREIRA (OAB ES039776) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para reapresentar o termo de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para processamento pelo rito do Juizado Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, que deve ser emitido em nome do titular do direito, autor da ação, devidamente representado, nos mesmos moldes da procuração, no campo "outorgante" (evento 1, ANEXO2). Destaco que, apesar de ter sido apresentado o evento 13, TERMREN3, do mesmo consta a informação de que a Procuradora renuncia aos valores. Ainda que a Patrona possua poderes específicos para renunciar, quem deve figurar na indicação do documento é o titular do direito, podendo a mesma assinar o termo.
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