2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004048-58.2021.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE CLAUDINEI SILVA CPF: 669.222.596-53 RÉU: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 b DECISÃO Vistos, etc. Considerando que foi realizado o depósito referente às RPVs expedidas para pagamento dos honorários, conforme comprovantes juntados nos IDs 10366430596 e 10693894792, expeça-se alvará eletrônico para transferência bancária em favor do exequente cujos dados bancários foram informados na petição de ID 10438748663. Em seguida, dou por extinta a obrigação estampada neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Se necessário, faça-se conclusão. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha