5004048-21.2026.4.03.6325

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004048-21.2026.4.03.6325 AUTOR: MARY APARECIDA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARA SILVA MATIAS - SP433542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria (rural ou híbrido), na qual a parte autora manifestou já na exordial a expressa adesão ao procedimento da Instrução Concentrada (Resolução Conjunta n.º 12/2026), acostando aos autos os depoimentos testemunhais colhidos e dispensando, assim, a realização de audiência de instrução. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos arts. 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43, da Lei n.º 9.099/1995). Considerando a desnecessidade de outras diligências para regularização da inicial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, devendo se manifestar, especificamente, sobre as provas já produzidas (documentais e orais), nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo ou para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CAROLINE SCHLATTER Juíza Federal Substituta