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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004041-40.2026.8.24.0075/SCAUTOR: JATER CONFECCOES LTDA
ADVOGADO(A): JULIA SCHERER FORTUNATO (OAB SC059855)
SENTENÇA
HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes (evento 54), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se e, por tratar-se de sentença irrecorrível (art. 41, caput, da Lei 9.099/95), arquive-se.
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