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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF24 publicaçõesSentença publicada em 27/07/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004039-66.2026.4.02.5006/ESAUTOR: MARICELIA GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
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